Orçamento de 2006

Na terça-feira passada, dia 18 de abril, foi enfim aprovado pelo Congresso Nacional o projeto da lei orçamentária para 2006 (PLN 40/05). A votação aconteceu depois de um lento e desgastante acordo entre o governo federal, os governadores e as lideranças partidárias. A proposta orçamentária do Poder Executivo chegou à Comissão Mista de Orçamento da Câmara no dia 31 de agosto de 2005 e deveria ter sido aprovada ainda em dezembro. No entanto, o texto principal do substitutivo do relator-geral do orçamento só foi aprovado em 14 de março deste ano e cerca de 2.700 destaques para votação em separado foram apresentados. Um acordo entre as lideranças partidárias retirou todos os destaques para votação, “acelerando” o processo, que nunca antes ficou tão atrasado. Mais de um trimestre se passou e o orçamento estava ainda sendo executado com Medidas Provisórias! Uma vergonha, bem mais uma . . . Agora é só aguardar quais e de quanto serão os usuais cortes e contingenciamentos nas áreas “prioritárias” de Educação, Ciência e Tecnologia que serão determinados pela equipe econômica.


Regulamentação do FNDCT

No mesmo dia 18 de abril o Senado Federal aprovou um projeto de lei cuja tramitação se arrastava desde 2002, quando deu entrada na Câmara dos Deputados. Trata-se da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Este fundo foi criado em 1969 para financiar projetos da área de Ciência e Tecnologia no país e hoje todos os recursos dos Fundos Setoriais estão nele alocados. O ponto principal da regulamentação aprovada é reduzir o contingenciamento do FNDCT de 60% para 40%, o que pode representar um aporte adicional de R$ 400 milhões para os Fundos Setoriais ainda este ano. Isso se o Presidente da República sancionar a lei e editar uma medida provisória para tal. Essa foi a promessa do Presidente na abertura da 3a Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em novembro de 2005. O mais paradoxal de tudo é que o contingenciamento é ilegal (além de imoral), deveria ser zero. A “vitória” desta lei, de reduzir gradativamente ano a ano o percentual de contingenciamento até zerá-lo em 2009, é na verdade, por outro lado, dar respaldo de lei para algo que é ilegal e ainda por cima estender esta prática por mais dois anos. De toda forma, como esta regulamentação enfim coloca um horizonte de término oficial para esta estória infame do contingenciamento dos fundos setoriais de C,T&I, todos os segmentos envolvidos aplaudiram a sua aprovação e agora esperam pela sanção presidencial da lei. Bem, uma vez sancionada, todos esperam também que a lei seja respeitada pelo executivo federal e não seja outra lei que “não pegou”. . . O texto completo do projeto de lei está em: www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=47249.